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A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que entrou em vigor em 2 de julho de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), criando regramento específico sobre a oferta de crédito, novos tipos de práticas abusivas e procedimento próprio de repactuação de dívidas para o consumidor superendividado. Ao longo desse primeiro ano de vigência da lei, o Poder Judiciário definiu a extensão de alguns de seus conceitos, ao passo que o Poder Executivo promoveu iniciativas para aperfeiçoar a sua implementação.

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O presidente da República editou o Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que altera e moderniza o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), no âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo Poder Executivo Federal, revogando, no prazo de 180 dias contados de sua publicação, o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008. Com isso, as regras do novo Decreto do SAC entrarão em vigor a partir de 3 de outubro de 2022.

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​As ações comerciais de final de ano, como a recém-passada Black Friday e as promoções de Natal que estão a caminho, impactam o varejo em um dos períodos de vendas mais importantes do ano. Listamos a seguir boas práticas que têm como objetivo não só mitigar riscos jurídicos de ações individuais e coletivas, autuações administrativas dos órgãos de defesa do consumidor e exposição reputacional, como também possibilitam o estreitamento da relação empresa-consumidor.

Clique aqui e confira o artigo publicado no O Estado de S.Paulo  com a participação do nosso sócio Fernando Dantas e nossas advogadas Caroline Visentini, Ligia Godoy e Priscilla Costa.