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Henrique Lago da Silveira
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As novas regras da educação técnica por instituições privadas
O Ministério da Educação (MEC) publicou agora em maio a Portaria nº 314/2022 no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a habilitação e autorização de Instituições Privadas de Ensino Superior (Ipes) para a oferta de educação profissional técnica de nível médio. Os critérios definidos na norma se aplicam a quaisquer ofertas por Ipes, inclusive aquelas com recursos provenientes da Lei nº 12.513/2011, que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Clique aqui e acesse o artigo publicado no LexLatin.
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